Por: Alexandre dos Santos Lima
Resumo
O presente artigo tem como objetivo identificar os principais desafios enfrentados no ensino superior pelas Pessoas com Deficiência (PcD), bem como as mudanças que atravessaram a Instituição de Ensino Superior (IES), após a implementação da Lei Brasileira de Inclusão. Trazendo de forma breve o contexto histórico da inclusão, bem como as legislações que amparam essas pessoas. A pesquisa desenvolvida é de caráter bibliográfico e exploratório.
Introdução
A presente pesquisa tem como objetivo identificar quais os principais desafios enfrentados no ensino superior pelas Pessoas com Deficiência (PcD), após a implementação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). E consequentemente apontar os desafios, bem como as mudanças que se atravessam, na Instituição de Ensino Superior (IES).
Há de se destacar que a inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD), no ensino superior é um dos maiores triunfos e um dos grandes desafios atualmente. Verificamos um novo modo de ver, projetar e configurar, não só a composição estrutural nas universidades, mas como sua dinâmica e abordagem pedagógica. Essas transformações, a partir de um novo modelo no ensino superior ocasionam movimentos sociais maiores, voltados para garantia dos direitos humanos daqueles que por muito tempo foram excluídos destas instituições, desde a educação infantil ao ensino superior.
Vitoriosos não são somente as pessoas com alguma necessidade especial, mas todos que de alguma forma contribuíram para essa causa, como: pais, parentes, amigos, dentre outros, que incentivam a entrada desse seu familiar no ensino superior, e que para além disso, contribui cotidianamente estimulando, criando meios para que esse seu semelhante, venha cada vez mais progredir e se sentir bem num novo contexto social, que requer um processo de adaptação.
Vale destacar que, esse processo de adaptação, não somente atinge o sujeito com alguma necessidade especial, mas todo um grupo de pessoas que irá modificar sua rotina para se adequar a uma nova demanda de horários do mesmo, que implicam em: palestras, visitas técnicas, trabalhos extracurriculares, estágios etc.
O acesso desse novo grupo social nas universidades tende a ter um aumento gradual, onde estes novos ingressantes irão categoricamente selecionar aquela instituição de ensino, que atenda sua necessidade da melhor forma, verificando suas diferenças entre elas, seja num contexto físico, político, educacional, entre outros fatores. Que irão pesar na escolha da instituição de ensino superior.
No Brasil, o processo de inclusão ainda é recente, fazendo com que as instituições de ensino superior, produzam não somente aquilo que por lei é garantido para aqueles que outrora eram exclusos, mas que venham realizar atividades e projetos, visando preparar e aperfeiçoar os docentes para uma atuação adequada diante de algum aluno, que venha ter alguma necessidade educacional especial. Enfatizamos que, não somente esse preparo e aperfeiçoamento deve ser centralizado no docente, mas em todos os colaboradores da instituição de ensino, para que eles possam ser aptos a trabalharem com a demanda exposta a eles.
Do mesmo modo, deve-se trabalhar e preparar os discentes com tal necessidade, a partir de exercícios e projetos, dando a eles oportunidades de se expressarem para que eles, venham juntamente com os docentes progredirem juntos.
O ingressar do estudante com alguma deficiência, já mostram um grande passo dado, desde suas barreiras enfrentadas no ensino fundamental, assim como no ensino médio, e que irão percorrer no ensino superior ainda que, a instituição possua um bom preparo num contexto geral.
Dentro da pesquisa evidencia-se que o processo de inclusão se atravessa por questões políticas, sociais, econômicas, etc.
Breve Histórico e Legislação
A história da inclusão das pessoas com deficiência é marcada pela exclusão. A exclusão se configura como, “ação ou efeito de excluir, de segregar, de deixar de fora” (PRIBERAM DICIONÁRIO). A história desse processo de inclusão, marcada pela exclusão, nasce desde a idade antiga, época em que ocorriam matanças e perseguições às pessoas com alguma deficiência.
Em esparta por exemplo, as crianças com deficiência eram:
Consideradas subumanas e, por isso, abandonadas ou eliminadas. Antes do Cristianismo, havia certo costume espartano de lançar as crianças defeituosas em um precipício. (CORRÊA, 2010, p. 12).
Em Roma, por sua vez, nem todas as crianças nascidas com deficiência eram mortas, pois algumas que nasciam com alguma má formação ou aquelas consideradas anormais eram abandonadas em cestas com flores as margens do rio.
Destacamos como último exemplo a Grécia Antiga, qual “o culto ao corpo, à perfeição e aos ideais atléticos levavam os deficientes a serem sacrificados ou escondidos.” (CORRÊA, 2010, p. 12).
Ressaltamos que, enquanto alguns lugares matavam os nascidos com deficiência, outros lugares por sua vez, eles eram vistos como pessoas possuídas por divindades superiores.
Percebemos a partir desta comparação, que as três regiões citadas como exemplo, embora mergulhados na mesma época, a cultura, a crença, as leis, dentre outros fatores, levavam a sociedade se conectar de forma particular para com aquele com deficiência.
Os sentimentos em relação aos deficientes se tornaram, durante um longo tempo, muitas vezes ambivalentes, misturando piedade e rejeição, cuidados e abandono, exclusão, perseguição e proteção. Para alguns, os deficientes possuíam alma, mas sem virtudes, demonstrando a grande dificuldade que as culturas da época tinham para entender as diferenças entre as pessoas e, principalmente, para lidar com elas. (MONTEIRO, 2010, p. 13).
Destacamos a importância de trazer de forma breve para além dessa exclusão, do preconceito, dentre outros sentimentos que tomam essa relação para com a Pessoa com Deficiência (PcD), o estigma social, como um grande atenuante e reforçador da exclusão social e da segregação. Ou segundo Goffman (2004), “situação do indivíduo que está inabilitado para aceitação social plena” (GOFFMAN, 2004, p. 4).
Percebemos que, o estigma, a partir da leitura da obra de Goffman (2004), se compõe como um controle social, a partir de critérios, padrões, culturas, dentro outros estabelecidos pela sociedade, qual dita o que é “adequado a luz do pensamento da época e o que é tido como anormal […]” (SOARES, 2013, s. p). Portanto, evidenciamos que o estigma sempre existiu, sempre se fez presente na seleção natural do homem que busca sempre justificar as diferenças com as próprias diferenças, buscando designar os que pertencem e os que não pertencem a um determinado grupo.
Destacamos por fim, que no final da idade antiga, a visão da sociedade para com o deficiente começa a mudar, já que com o “cristianismo, o deficiente passou a ter alma e assim não podia ser eliminado, abandonado ou maltratado porque isso seria inaceitável à moral cristã […]” (CORRÊA, 2010, p. 13).
De acordo com Monteiro (2010), na idade média, a crença que os deficientes eram possuídos pelo sobrenatural se fortalecia, alguns acreditavam que o nascimento dessa criança com deficiência era castigo de Deus. Com o surgimento do cristianismo, a pessoa com deficiência passa ter um novo significado, passa a ter uma alma, não podendo ser eliminado, mas devendo este ser cuidado, abrigado dentre outras coisas mais, entretanto:
[…] Ao mesmo tempo que o deficiente ganhou abrigo, alimento e proteção, ele passou a merecer castigo quando incorria em condutas imorais. Muitos chegavam a admitir que o deficiente era possuído pelo demônio, o que permitia o exorcismo com flagelação para expulsá-lo. (MONTEIRO, 2010, p. 15).
A partir da leitura da obra de Monteiro (2010), destacamos que, nos primeiros séculos da idade média, estas instituições que mantinham as pessoas com deficiência em seus cuidados e isoladas, eram em grande parte às igrejas, apesar das existências de asilos e hospitais, estes não eram suficientes para tamanha demanda. Tal prática de segregação passou a ser normal na sociedade feudal. A segregação é “o processo de dissociação mediante o qual indivíduos e grupos perdem o contato físico e social com outros indivíduos e grupos […]”. (SIGNIFICADOS, s/d, s. p).
Evidenciamos que, ao longo do tempo, essa relação para com o deficiente, foi mudando de região por região, de cultura para cultura e essas transformações foram compostas por inúmeros sentimentos e crenças. Ao logo desse tempo, diferentes atos registram esse “convívio”, como aniquilamento, abandono, perseguição como até proteção e cuidado, ainda que houvesse castigo por uma má conduta.
No final da Idade Média e início da Idade Moderna, a inquisição católica sacrificou centenas de milhares de pessoas entre loucos, adivinhos, deficientes mentais ou considerados endemoniados. A visão supersticiosa do deficiente é a marca desse período. (MONTEIRO, 2010, p. 18).
Define-se como inquisição católica “Antigo tribunal eclesiástico instituído para investigar e punir crimes contra a fé católica, (séculos XIV, XV, XVI).”
Monteiro (2010), vai dizer que os médicos Paracelsus e Cardano, começaram a defender a ideia de que “os portadores de deficiência mental eram um problema médico e que isso acontecia por uma fatalidade hereditária ou congênita […]”. (MONTEIRO, 2010, p. 18).
A partir da citação acima, entende-se que é dever do médico, o diagnóstico e/ou qualquer julgamento sobre a vida desse indivíduo e não do clero, neste período do início da idade moderna.
Monteiro (2010), vai dizer que por volta de 1650, Thomas Willis, descreveu pela primeira vez, a anatomia do cérebro humano e afirmou que:
A idiotia e outras deficiências eram produto de alterações na estrutura do cérebro. Esse evento deu início a uma mudança na visão sobre os distúrbios apresentados pelos deficientes mentais. (MONTEIRO, 2010, p. 19).
A partir da leitura da obra de Monteiro (2010), ressaltamos que, inúmeros acontecimentos se sucederam desde a idade antiga até os dias de hoje, neste processo de desconhecimento e preconceito, emergiu – se, várias iniciativas, as quais foram se modificando a partir de crenças e de estudos. Estes estudos, em particular desde a Idade Média, embarcaram no acreditar da potencialidade do indivíduo deficiente como uma pessoa com direitos e singularidades que precisava ser educado, a partir de uma Educação Especial.
Trazendo de forma breve a história e algumas mudanças que acarretaram, para aqueles com algum tipo de deficiência, direcionamos nosso foco para o Brasil, no que desrespeito a Educação Especial.
Destaca-se que, a primeira forma de atendimento escolar para pessoas com necessidades especiais, foi uma instituição especializada particular no Brasil, destinada aos deficientes físicos, em 1600 em São Paulo. Houve a construção do, Imperial Instituto dos Meninos Cegos, a qual foi fundada por D. Pedro II, na cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto Imperial nº 1.428. O nome desta instituição se permaneceu durante 36 anos, quando em 1890 no governo republicano, teve seu nome trocado para Instituto Nacional dos Cegos, que após um ano teve outra troca de nome, se chamando de Instituto Benjamin Constant (IBC). Como também a criação do Imperial Instituto dos Surdos-Mudos, fundada por D. Pedro II, construída no Rio de Janeiro.
Em 1950 houve a criação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD), a qual tem convênios com órgãos públicos e privados, sendo esta instituição especializada na assistência à deficientes físicos, com problemas ortopédicos etc.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) fora fundada em 1954 no Rio de Janeiro, que atualmente conta com inúmeras entidades associadas. Ressaltamos que, a APAE é fruto de uma iniciativa de um grupo de pais do norte americano, membros da National Association for Retarded Children (Narc), organização fundada em 1950 nos
Estados Unidos.
De acordo com Monteiro (2010), inúmeras atitudes aos longos dos tempos para com as Pessoas com Deficiência (PcD), foram se modificando devido a evolução e compreensão das culturas, do campo social, filosófico e em grande destaque o da medicina e da ciência em relação com as pessoas com deficiência.
Este avanço deu a oportunidade de enxergar a Pessoa com Deficiência (PcD) com outro olhar, dando a ela direitos de ser educada a partir de uma Educação Especial, devido suas particularidades e espaço, ainda que não de forma muito abrangente.
Evidenciamos que, até o séc. XIX, não houve nenhuma preocupação com a questão educacional no Brasil para com aquelas pessoas com deficiência, somente no séc. XX pode se considerar que originou a educação para pessoas deficientes. Neste período do século XX para segunda metade deste século a Educação Especial, começou a nascer no cenário educacional brasileiro de forma mais presente e ativa. Inúmeros foram os eventos que marcaram a área Educação Especial no Brasil. Estes eventos se sucederam, a fim de, assumir um compromisso de um atendimento educacional especializado em todo território brasileiro, para com aqueles com alguma necessidade especial, promovendo treinamento aos professores, especialização de professores neste campo etc.
Segundo Mazzotta (1999), a Educação Especial é definida como:
A modalidade de ensino que se caracteriza por um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais organizados para apoiar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação formal dos educandos que apresentam necessidades educacionais muito diferentes das da maioria das crianças e jovens. Tais educandos, também denominados de “excepcionais”, são justamente aqueles que hoje têm sido chamados de “alunos com necessidades educacionais especiais”. Entende-se que tais necessidades educacionais especiais decorrem da defrontação das condições individuais do aluno com as condições gerais da educação formal que lhe é oferecida (MAZZOTTA,1999, p. 11 apud MONTEIRO 2010, p.46).
Durante a trajetória da Educação Especial, surgiram vários paradigmas que atravessaram esse percurso. Durante a década 70, surgiu o Modelo Médico ou Clínico, onde a Educação Especial é:
Voltada para um viés totalmente terapêutico e qualquer deficiência era vista como uma doença crônica que deveria ser “tratada” em instituições especializadas baseadas em terapias, acompanhadas por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, psicopedagogos etc. Não existia um enfoque educacional. Se os indivíduos apresentassem doenças cognitivas e sensoriais mais severas seu direito ao ensino não era sequer cogitado. (SILVA et al., s/d, s. p).
Devido a essa linha de pensamento expressa na citação acima, a partir de um viés totalmente terapêutico, surge questionamentos sobre esse modelo, que dependendo da gravidade da deficiência, seu direito ao ensino não era sequer cogitado. A partir disto, foram levantadas alternativas no ensino, surgindo um novo paradigma o de “integração”, onde o aluno tende a ser responsável pela sua adaptação a este meio escolar, ainda que sejam instituições especializadas ou não. Nesse novo paradigma de integração, o sistema não se modifica para acolher o aluno com alguma deficiência, mas sim o aluno que deve se remodelar para estar dentro desse espaço. A integração como citado acima, remete a um processo onde os alunos com deficiência, apesar de estarem integrados nesse espaço educacional, eram segredados dentro da sala de aula, ou seja, ficavam isolados, já que neste processo o aluno com alguma deficiência deveria ser adaptar a instituição e não a instituição a ele.
Em decorrência desse fator, houve o descontentamento em relação a integração, sendo necessário pensar em outro aparato a qual pudesse atender de forma mais significativa à estrutura educacional para com as Pessoas com Deficiência (PcD), e em virtude disso, surge o paradigma da Educação Inclusiva que se caracteriza em:
Propor que aluno e professor se encontrem verdadeiramente dentro do sistema de ensino, no qual a escola deve se mostrar apta a propor um projeto político-pedagógico, currículo, avaliação e atividades especializadas voltadas para a diversidade, pois dentro de um sistema escolar em que o ensino e a aprendizagem são válidos e ativos a heterogeneidade é valorizada em detrimento da homogeneidade, ou seja, as ações pedagógicas devem ser direcionadas e atingir positivamente a todos. No entanto, é notório que todas essas ações constituem parte de um processo que exige um redimensionamento para que os planos escolares, recursos e diretrizes sejam fatores positivos à Inclusão. (SILVA et al., s/d, s. p).
Chegamos então, como citado acima no paradigma da inclusão, no qual representa um ato de igualdade entre os diferentes indivíduos. Assim, esta ação permite que todos tenham o direito de integrar e participar das várias dimensões de seu ambiente, sem sofrer qualquer tipo de discriminação e preconceito, como social, político, econômico e educacional.
No que se refere a inclusão, em particular, no sistema educacional, este se apresenta como um desafio, entretanto, um desafio possível de ser alcançar, mas que necessita de uma variedade de transformações. Ressalva-se que, muitas destas barreiras já foram ultrapassadas, mas, ainda existe muitos obstáculos a serem enfrentados no que se refere a inclusão no ensino.
Em consequência desse novo paradigma do processo de inclusão no ensino para aqueles, outrora excluso por suas particularidades, ou seja, por sua deficiência, no decorrer do ensino regular, o ensino superior passa também a ser alvo desse processo de inclusão, uma vez que, a inclusão tem como objetivo todos os sistemas de ensino. Tendo também esse respaldo na referida Constituição da República Federal (1988), onde expressa que a educação é um direito de todos.
Este desencadeamento para inclusão no ensino superior, teve como escoramento nas diretrizes da educação básica, pois, ainda vaga e escassa de estudos e documentos para políticas para adaptação do discente nessa esfera.
Santos e Hosttins, a partir da leitura de Oliveira (2011), vão ressaltar que,
Pouco se tem documentado sobre inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior, indicando uma carência de reflexões, estudos e estatística, o que dificulta a formulação de políticas públicas que se contemplem ações promotoras de educação inclusiva também no ensino superior.
(OLIVEIRA, 2011, s. p apud SANTOS E HOSTTINS, 2015, p. 194).
O aviso curricular nº 277/96, emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), compõe uma das primeiras bases de legislações voltadas ao ensino superior, referente ao atendimento de pessoas com alguma deficiência. Este foi direcionado aos reitores das instituições de ensino superior acionando e orientando para se moldarem, a partir, de uma política norteada para pessoas com alguma deficiência, a fim de garantir o acesso e a permanência das Pessoas com Deficiência (PCD), recomendando o ajuste em três momentos:
• Elaboração do edital, para que possa expressar, com clareza, os recursos que poderão ser utilizados pelo vestibulando no momento da prova, bem como dos critérios de correção a serem adotados pela comissão do vestibular;
• No momento dos exames vestibulares, quando serão providenciadas salas especiais para cada tipo de deficiência e a forma adequada de obtenção de resposta pelo vestibulando;
• No momento da correção das provas, quando será necessário considerar as diferenças especificas inerentes a cada portador de deficiência, para que o domínio do conhecimento seja oferecido por meio de critérios compatíveis com as características especificas desse aluno.
Em anexo a este documento, foi atrelado o exemplar da portaria nº 1793/94 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que salienta à urgência de uma base curricular de docentes e outros profissionais que estão e estarão em contato constante com esse público. Com toda essa demanda que sucedeu políticas voltadas para educação inclusiva no ensino superior, como também ao ensino básico, teve um sentido de oportunizar um ensino igualitário e democrático, conforme preceitua o art. 205 Constituição da República Federal (1998, s. p).
A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF, 1998, s. p).
Outros registros ratifica o determinado direito a esse grupo social ora exclusos da esfera de ensino, como de outras esferas. Registros esses elaborados, a fim de romper com qualquer discriminação ou distinção, como a Declaração de Salamanca (1994) que reafirma a Educação para Todos, levantando como urgência a educação para crianças, jovens e adultos, como necessidades especiais dentro do ensino.
A Lei nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), apresenta como base os seguintes princípios no ensino:
• Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
• Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar.
• Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
• Respeito à liberdade e apreço a tolerância
• Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
• Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais
• Valorização do profissional da educação
• Gestão democrática
• Garantia de padrão de qualidade
• Valorização da experiência extraescolar
• Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
• Consideração com a diversidade étnico-racial.
• Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
O Decreto nº 3.298 (1999. Brasil) regulamenta a Lei nº 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 – Lei da Acessibilidade, tem como objetivo, promover para todas as pessoas com alguma necessidade especial ou que apresenta mobilidade reduzida, a remoção de barreiras e de obstáculos em espaços públicos, edificações vias, transportes dentre outros, para utilização desses espaços com segurança e autonomia.
O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, exprime que o atendimento prioritário deverá ser proporcionado também, à pessoa que não se encaixa no conceito de deficiência, mas está permanentemente ou temporariamente com a mobilidade reduzida.
No que se refere às legislações políticas, mais atuais para inclusão no sistema institucional de ensino superior, revela-se o Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº13.005/2014, que determina diretriz, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024, tendo como desafio nesse percurso de dez anos o aumento dos parâmetros de alfabetização e inclusão em todas as camadas de ensino, o estimular da continuação de formação e aprimoramento dos professores para exercício de um bom trabalho frente a qualquer particularidade dos discentes enquanto indivíduos.
Esse trabalho é direcionado a todos os Estados, Municípios e a União, para que se possa através dessa parceria alcançar de forma regional e federal os objetivos pretendidos, tendo sua vistoria a cada dois anos, para que, com isso consiga mensurar o alcance das metas propostas. Essa auditoria é realizada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, pelo conselho Nacional da Educação (CNE) e pelo Fórum Nacional de Educação.
O Plano Nacional de Educação (PNE) é composto por vinte metas que se estende em todas as instâncias de ensino/educação, que são eles: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação inclusiva, alfabetização, educação integral, aprendizado adequado na idade certa, escolaridade média, alfabetização e alfabetismo de jovens e adultos, EJA integrado à educação profissional, educação profissional, educação superior, pós-graduação, formação de professores , formação continuada e pós graduação de professores, valorização do professor, plano de carreira docente, gestão democrática e financiamento da educação.
Pretende-se fomentar com o Plano Nacional de Educação (PNE), um contexto mais igualitário e equitativo para todas as pessoas independente de sua situação, buscando captar uma rede intersetorial, a fim de processar por meios de recursos sistemáticos, planejamento e cooperação entre distintos setores da sociedade e entre as diversas políticas públicas e mecanismos que levem ao progresso desses desafios.
Intersetorialidade é caracterizada como:
[…] articulação entre as políticas públicas através do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a proteção, inclusão e promoção da família vítima do processo de exclusão social. Considera-se a intersetorialidade um princípio que orienta as práticas de construção de redes municipais. (BOURGUIGNON, 2000, p. 4 apud CAVALCANTI, et al. 2013, p. 199).
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), instituída em julho de 2015, se direciona para diversos aspectos relacionados a inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD), com propósito de assegurar condições de igualdade e da não discriminação para as pessoas com deficiência. Esta Lei tem como base a convenção da ONU, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo este “o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional” (LBI, 2015). Podendo esta ser divididas em três escalas:
• Direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde.
• Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação
• Acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.
Acentua-se que, a primeira vez que o texto com o projeto da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi apresentado foi no ano 2000 (dois mil), como o nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência, pelo deputado Paulo Paim, tendo assim um período de 15 anos de entraves e processos até ser sancionada pela então ex-presidente do Brasil Dilma Rousseff. Esta referida Lei se acolhe no problema central deste trabalho, que é procurar identificar os principais desafios e mudanças após à implementação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que atinge em particular as instituições de ensino superior, numa escala política, administrativa, pedagógica, arquitetônica etc.
Torna-se indispensável, diversos debates de cunho político e pedagógico acerca do processo inclusivo, do acesso e da permanência no ensino das Pessoas com Deficiência (PcD) no plano do ensino, e para além deste setor, a fim de acompanhar as mudanças que se sucedem dia após dia, que recorta um tempo e um lugar, para que com isso, possa regulamentar as Leis que se fizer necessário para melhor assistência, ou seja, atualizar a Lei Base apontando somente suas mudanças que produzem outro sentido e outra ação, que tem impacto em todos nós enquanto sujeito e nas instituições.
Núcleo de Inclusão
Em virtude da necessidade de se modelar, a partir, de uma política norteada para Pessoas com Deficiência (PcD), a fim de garantir o acesso e a permanência do mesmo, os Centros Universitários, no domínio de sua base institucional, criam um espaço e/ou “Núcleo de Inclusão”, a fim de acolher e adaptar os seus recursos para atender o discente com alguma deficiência no processo de inclusão. E que para além desse atendimento, possa também atender todo corpo discente que possui dificuldade na aprendizagem, visando contribuir para o enfrentamento de dificuldades no contexto universitário e o melhor aproveitamento acadêmico.
A cerca de seu quadro multidisciplinar, este é composto por profissionais em educação inclusiva, muitas das vezes composto por: uma com especialização em Educação Inclusiva e Língua Brasileira de Sinais, a segunda com especialização em psicopedagogia e neuropsicologia, a terceira profissional com formação em pedagogia e com especialização em psicopedagogia e a quarta profissional com linguagens de libras.
A primeira usa a sua formação como instrumento de comunicação, possibilitando a interação dos surdos com o meio nesse processo de inclusão educacional, para seu acesso e permanência na universidade, contendo em sua formação também o Tadoma “Sistema de comunicação também conhecido como método de vibração, que ocorre mediante a percepção tátil das vibrações produzidas ao falar” (Portal Educação, 2013, s. p), ou seja, a pessoa surda cega coloca sua mão sobre a boca e o pescoço da pessoa sentindo a vibração da voz, entendendo o que a pessoa está dizendo. Além disso, possui o Alfabeto Manual ou Alfabeto datilológico “Sistema também conhecido como alfabeto manual dos surdos que acontece por meio da soletração da palavra na mão do surdo cego” (PORTAL EDUCAÇÃO, 2013, s. p).
A segunda profissional, acrescenta com sua especialização em psicopedagogia e neuropsicologia, auxiliando com embasamento da psicopedagogia nos processos relacionados ao ensino e aprendizagem, a fim de identificar a partir dos problemas ou até mesmo dificuldades, meios para melhorar à assimilação e compreensão no ensino. E usando sua especialização em neuropsicologia tendo como base a outra, para avaliar as funções cognitivas do indivíduo como: atenção, percepção, memória, raciocino dentre outros, para que se possa através desta avaliação ajudar na área comprometida.
A terceira profissional, integra-se a este grupo com formação em pedagogia e com especialização em psicopedagogia, desempenhando funções também nesse processo inclusivo na esfera educacional, atuando, auxiliando e capacitando no ensinamento das crianças, jovens ou adultos que tem dificuldades em compreender a matéria dos professores.
Por último, mas não mesmo importante, profissional de linguagens de sinais, a qual ajuda nessa interpretação referente a interação do surdo com os alunos, professores entre outros no contexto educacional. A intérprete de libras, possibilita a “a comunicação entre pessoas surdas, pessoas com deficiência auditiva e outras […].” (MAGALHÃES, 2013, p. 76).
O espaço e/ou núcleo de inclusão, tem como desígnio proporcionar o ingresso e a permanência dos discentes com alguma deficiência e saída exitosa para o mundo do trabalho, objetivando o fortalecimento das práticas inclusivas nesse processo da educação no ensino superior.
No que diz respeito aos seus princípios, o núcleo primeiramente se orienta pelo direito de acesso à educação a todos, sendo assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Deste preceito, a Constituição Federal acentua-se objetivos gerais de:
• Pleno desenvolvimento da pessoa;
• Preparo da pessoa para o exercício da cidadania;
• Qualificação da pessoa para o trabalho.
Como também objetivos básicos da educação:
• Direito de todos;
• Dever do estado e da família.
• Exercício para cidadania
Tendo como segundo princípio, de que toda pessoa é capaz de aprender, a partir, de sua singularidade, curiosidade e a estimulação em sala de aula tanto em teoria quanto em prática, a fim de aguçar aos discentes um pensamento crítico.
Por último, mas não menos importante, o princípio da igualdade, num contexto de dar a mesma qualidade de ensino, se configurando esta numa produção e num sentindo de equidade, a qual “prima por analisar justa e imparcialmente cada caso, para que não haja desigualdades e injustiças” (DUVIDAS DE PORTUGUÊS, s/d, s, p), a fim de oportunizar as mesmas condições para que não haja desigualdades, mediante suas particularidades. Em outras palavras a equidade “se ajusta ou adapta a uma situação particular e caso específico, tomando em conta para esse caso os conceitos de igualdade e justiça” (EDUCAÇÃO: CONTEÚDO EDUCACIONAIS, s/d, s. p).
No respeitante à equidade, podemos identificar historicamente três fases nas políticas públicas de educação, começando com a igualdade de acesso, ou seja, o direito de todos à frequência da escola independentemente da sua origem, passando depois à igualdade de tratamento (ou de recursos), ou seja, a prestação a todos de igual serviço educativo, e mais recentemente à igualdade de resultados e competências. (DEMEUSE e BAYE, 2008, s. p apud LEMOS, 2013, p. 152).
O corpo institucional dos Centros Universitários, desempenha um trabalho, buscando através de suas composições disciplinares e pesquisas sobre inclusão educacional daqueles ora excluso, romper com as diversidades no contexto educacional, seja numa esfera arquitetônica, pedagógica, política etc. Para tanto, esta se estrutura de uma política interdisciplinar, que se caracteriza como:
uma recomposição ou como uma reorganização dos âmbitos do saber na perspectiva de impulsionar um ou vários estudos a respeito de um assunto e dele extrair possibilidades de pesquisas para darem origem a novas recomposições e novas reorganizações na construção do conhecimento. (PIAGET,1979, p.166-171 apud MARQUES, 2010, s. p).
Desse modo, os Centros Universitários, se compromete com as políticas de inclusão educacional voltada para o ensino superior, daqueles com alguma deficiência, como também, para com aqueles com altas habilidades, trabalhando para que seu acesso no ensino superior, possa ser confortável para seu estabelecimento e permanência até o fim de sua formação, para o mercado de trabalho, e que através desse trabalho da instituição possa fortalecer e encorajar cada vez mais o acesso daqueles ora excluso, a qual ainda se tem um baixo acesso anual. Ressalte-se que, este baixo acesso se compõe por uma série de questões, desde as dificuldades de caráter arquitetônico, político, logístico e familiar que dificulta o acesso desse sujeito enquanto indivíduo numa esfera institucional de ensino.
Haja visto que, se trata de um trabalho que demanda das instituições como um todo, uma série de mudanças que não se tem a intenção de radicar, ou seja, fixar tal propósito como único e absoluto, mas sim de moldar, de acordo com a necessidade do aluno com alguma dificuldade especifica e/ou daquele com altas habilidades superdotados, encontrando meios que se faça de acordo entre as partes, para que se possa colocar em pauta a mesma qualidade de ensino ofertada para os demais, sejam num contexto teórico ou prático.
O espaço e/ou núcleo de inclusão de um Instituição de Ensino Superior (IES), tem seu trabalho como inacabado e cada vez mais a ser lápidado, num sentindo de se desenvolver a cada dia, a toda demanda que lhes forem imposta, a partir da particularidade do novo aluno da instituição de ensino, com propósito de potencializar seu trabalho para produzir cada vez mais, melhores resultados no acesso desse aluno e para sua saída exitosa para o mercado de trabalho.
Lei Brasileira de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) detém uma legislação de tamanha importância, marcada por uma luta que percorreu 15 anos de tramitação, quando foi apresentada pela primeira vez no ano 2000, pelo deputado Paulo Paim. Quando este projeto foi apresentado, recebeu o nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Passado três anos, o deputado, agora com o título de senador, apresenta ao senado uma proposta de conteúdo similar, quando deputado, qual apresentou o projeto de Lei intitulado de Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual conhecemos hoje como Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
No ano de 2006 se tem a aprovação do deputado Celso Russomano, na comissão especial, composta para analisar o projeto na câmara dos deputados, no mesmo ano o projeto foi aprovado no senado. No ano de 2008 com a ratificação da Convenção das Organização das Nações Unidas (ONU) , sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (PcD), determinados grupos começaram a argumentar que o projeto de Paulo Paim, esteve em desacordo com a convenção da ONU. Devido a repercussão que sucedeu alegando tal divergência da ratificação da (ONU) para com às Pessoas com Deficiência (PcD) e a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em 2012 um grupo em defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, composto por inúmeros especialistas e pela sociedade civil, se junta para retificar a redação, proposta por Paulo Paim, para que a mesma fique de acordo com a convenção das Organização das Nações Unidas (ONU), sobre os direitos das Pessoas com Deficiência.
Com a retificação do texto realizado pelo grupo composto por especialista, o texto no ano de 2013 é disponibilizado no portal e-democracia, para acesso de qualquer público, este portal, foi criado com a intenção de ampliar a participação social, no que tange o processo legislativo.
Tal disponibilização se deu a pedido da deputada Mara Gabrilli, responsável no período pela análise do projeto na câmara dos deputados. Neste processo de disponibilização do documento no portal e-democracia as consultas e audiências do período de julho de 2013 a janeiro de 2014, estavam abertas ao público de todo Brasil e recolhiam nesse período também em seu sistema sugestões da população. Após as consultadas e as audiências deste período de julho de 2013 até janeiro de 2014, e elaborado ainda no final do ano de 2014 o texto final, a qual foi apresentado pela relatora Mara Gabrilli. No ano de 2015 se tem aprovação do texto na câmara dos deputados e posteriormente no mesmo se tem aprovação do senado, apresentada pelo senado Romário Faria . Pós essas aprovações no ano de 2015 houve também aprovação pela Presidente da época Dilma Rousseff , entretanto somente em janeiro de 2016 a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entra em vigor.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), baseia – se na carência dos serviços públicos e no avançar dos direitos das pessoas com deficiência, seja na saúde, cultura, educação etc. esta Lei tem como elemento importante o pressuposto de que nenhuma retrocesso sobre os direitos já conquistados para às Pessoas com Deficiência (PcD), pode ser feito.
Salientamos que a Lei Brasielira de Inclusão (LBI), não é somente amontoado de leis, mas:
Um documento que altera algumas já existentes para harmonizá-las à Convenção Internacional. Ou seja, leis que não atendiam ao novo paradigma da pessoa com deficiência ou que simplesmente a excluíam de seu escopo. Alguns exemplos de Leis que a LBI alterou: Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. (LBI, 2015, p. 12).
Com a trajetória da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e todo seu conteúdo, o qual passou por inúmeras mudanças para estar de acordo com a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (PcD), para dar amparo as pessoas com alguma necessidade especial. Ocorre um novo paradigma em relação ao conceito de Deficiência, qual agora, não se correlaciona a uma questão ou condição biológica da pessoa, ou seja, a deficiência “passa a ser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às características de cada um”[…]. (LBI, 2015, p. 12).
Em decorrência desse novo conceito em relação ao deficiente, imposta pela (LBI), teve – se grande impacto nos meios de comunicação, transporte, saúde, educação etc. Nos direcionamos em particular para educação no ensino superior, em relação as mudanças e desafios que acarretaram a Instituição de Ensino Superior (IES), frente a esse novo conceito de deficiência, estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), como também os desafios e mudanças que desencadearam ás Pessoas com Deficiência (PcD), devido a essa mudança.
Com a mudança do conceito de Deficiente, a Instituição de Ensino Superior, tende a ter mudanças em sua composição estrutural, a fim de assegurar acessibilidade a Pessoa com Deficiência (PcD), ou seja, permitir que a pessoa com necessidade especial, consiga acessar o espaço institucional. Com isso a instituição se coloca frente a mudanças e desafios, qual precisa ser colocado em pauta para efetivação, ou seja, para o cumprimento qual a Lei brasileira de Inclusão (LBI) exige. Nessa mudança em sua composição arquitetônica, se precisar de um desenho universal, qual tem como objetivo:
Produtos e espaços que atendam a todos: crianças, adultos e idosos; pessoas altas e baixas, anões, gestantes e pessoas sem ou com qualquer tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Podemos dizer que onde há acessibilidade, há aplicação do Desenho Universal. (LBI, 2015, p. 14).
A citação acima, frisa a importância de toda uma acessibilidade numa instituição de ensino, qual deve atender a qualquer pessoa indenpendente de suas particularidades. Mudanças essas que tem impacto direto nas pessoas com alguma necessidade especial, uma vez que, essa mudança não ocorra nas estruturas da instituição, gera um grande desafio a pessoa com deficiência, pois este terá quer achar um meio para vencer a uma determinada barreira, qual não foi sanada.
Neste processo de mudanças e desafios frente a Instituição de Ensino Superior (IES), nos deparamos com a necessidade de uma tecnologia assistiva ou ajuda técnica, qual é um “termo utilizado para identificar todo e qualquer recurso que facilita ou amplia habilidades de uma pessoa com deficiência”. (LBI, 2015, p. 14). Neste recurso se cobra da instituição, meios que venham proporcionar a Pessoa com Deficiência (PcD), facilidades, como por exemplo o piso tátil, que são placas com relevos fixadas no chão, qual proporciona uma leitura da pessoa com deficiência visual, indicando a direção de um caminho (piso direcional), ou um obstáculo (piso alerta), qual se configura como um conjunto de relevos circulares. Ou em relação a material pedagógico ou apoio pedagógico para facilitar o aprendizado do aluno com alguma necessidade.
Uma vez que, esse processo não se estabeleça em sua totalidade a uma perda, acarretando a Pessoa com Deficiência (PcD), desafios em relação a locomoção, dificultando o seu percurso, qual poderia se fazer de forma mais hábil, no processo de aprendizagem, qual deve ser acentuado a mesma qualidade de ensino. Deve se destacar que esse conjunto acessibilística como material pedagógico, apoio pedagógico ou qualquer outro meio que venha facilitar e ampliar as habilidades do aluno com alguma necessidade especial, não pode ter seu valor acrescido nas mensalidades do aluno, por esse serviço, essa foi uma das medidas estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Essa mudança se reforçar em particular pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5357), proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).
Evidenciamos como outra mudança, frente as exigências que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), reforçar, a qualificação e o preparo do docente, para atender ao aluno com alguma necessidade especial, ainda que se tenha uma núcleo de inclusão institucional, se faz necessário esse preparo, esse olhar mais atento do professor, em lembrar por exemplo, que têm um aluno deficiente visual, numa sala em que a maioria possui visão; ou em, um filme legendado para o aluno surdo. Enfim o docente precisa estar se atualizando constantemente para melhorar sua prática pedagógica em meio a esse processo de inclusão, pois cada dia se tem um novo desafio, uma nova demanda, para construção do conhecimento do aluno. Essa constante qualificação e atualização do docente, torna o mesmo capaz de se adaptar às rápidas e diversas mudanças do contexto educacional.
Outra mudança e desafio que perpassa na Instituição de Ensino Superior (IES), é a criação de meios no processo de avaliação semestral e nas aulas práticas, para essa mudança que atinge tanto a instituição como o discente, se faz necessário uma proposta de ambas ás partes, com objetivo de achar a melhor forma para essa avaliação, para que o discente, não se sinta prejudicado. Destacamos a importância desse diálogo, dessa comunicação como ferramenta chave, para que ambos, instituição e aluno, possam amplificar suas perspectivas e achar a melhor solução possível.
O contexto das barreiras tecnológicas, ou seja, “obstáculos que impedem ou dificultam uma pessoa com deficiência de acessar qualquer tipo de tecnologia”. (LBI, 2015, p.15), se configura também como desafio e mudanças, após a implementação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), reforçando e exigindo , com que a instituição de ensino atualize de forma acessível seu site, para que o aluno com alguma necessidade específica, possa acessar sem nenhuma dificuldade. Caso esta atualização, não aconteça na Instituição de Ensino Superior (IES), de forma à atender a todos com suas peculiaridades, o aluno estará frente a uma desafio, como por exemplo, o aluno com baixa visão ou a pessoa com daltonismo, qual terá dificuldade para enxergar algumas cores primárias, como o verde e vermelho, em contraste com o fundo. Frisamos que existe inúmeras empresas que prestam serviços ou possuem ferramentas para aplicação dessa acessibilidade nos sites.
Evidenciamos que a uma série de mudanças e desafios, pós implementação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), no que se refere ao ensino superior e muitas outras áreas. Mudanças estas que precisam ocorrer, para que não ocorra falta de oferta de recursos de acessibilidade pedagógica, frisando que todas essas adequações em sua composição, não deve ter nenhum ônus financeiro repassado às mensalidades nem às matrículas dos alunos com alguma deficiência.
Considerações Finais
Ao longo desse trabalho pretendeu-se identificar, os principais desafios das pessoas com Deficiência (PcD), bem como as mudanças que englobaram a Instituição de Ensino Superior (IES), após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Para tanto a pesquisa narra de forma breve o percurso e o processo de exclusão das Pessoas com Deficiência, qual se faz necessário para chegarmos à noção de inclusão. Há de se destacar quão importante foram as mudanças ao longo das épocas para se pensar sobre uma nova perspectiva para com as Pessoas com Deficiência (PcD).
O estudo teve também como objeto ampliar as informações sobre a inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD), no ensino superior.
Percebe-se que, ainda há muito o que se fazer em sua práxis, a fim de romper com qualquer deficiência que ainda se constitui na esfera do ensino superior.
Podemos perceber que o percurso histórico da Pessoa com Deficiência (PcD), ao longo da história, se deu por um processo lento, marcado por exclusões, segregações, discriminações, qual ficaram subordinado à luz do pensamento da época e submetidos até conquistarem o respeito, a igualdade etc. Constata-se a profunda importância da legislação como veracidade da inclusão social, diante de toda uma luta marcado por segregações, supressões.
Como enunciado por Motta (2008) A inclusão da Pessoa com Deficiência (PcD), requer um trabalho anterior, o de conscientizar a família quanto às reais potencialidades de seu parente, para se se tenha o apoio do familiar nesse processo de inclusão.
A mudança sobre o conceito de deficiente, o qual deixa de ser um atributo da pessoa e passa a ser uma deficiência de acessibilidade da sociedade e Estado, como um inestimável progresso e triunfo a qual a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), lutou durante uma trajetória árdua pela Pessoa com Deficiência (PcD). Qual de acordo com Mendhes (2018), também Fortalece a ratificação da emenda constitucional de 2008 feita pelo Brasil, a partir da convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), tirando a terminologia Portador de Deficiência, pois ninguém portar uma doença, ou carrega uma doença. Instituindo a terminologia Pessoa com Deficiência (PcD), como adequada.
O núcleo de inclusão da Instituição de Ensino Superior (IES), se coloca como peça fundamental, para o processo de inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD). Há de se destacar que a instituição de ensino superior, tem papel indispensável para construção de sociedade inclusiva.
Este trabalho, não se encerra, ele é apenas uma iniciativa para pesquisas futuras no processo de inclusão na esfera de ensino. Surge também o interesse de se aprofundar no processo de exclusão das Pessoas com Deficiência (PcD) do período da idade antiga á idade média, a qual marca a história da inclusão. Onde o extermínio das Pessoas com Deficiência (PcD), não tinha impacto na sociedade, usando o conceito de necropolítica, termo cunhado pelo historiador Mbembe, onde se tinha essa gestão da vida, cujo extermínio em nada afeta a ordem social. Ressalta – se que não houve um aprofundamento em relação ao conceito de necropolítica, em virtude do tempo, mas que será trabalhado em futuras pesquisas no contexto da inclusão, qual se tem a exclusão como parte dessa trajetória.